Introdução

Em fevereiro de 2025 foram publicadas as regras e procedimentos para ofertas de títulos de renda fixa sustentáveis pelos distribuidores de valores mobiliários associados e aderentes ao código da ANBIMA.

O objetivo deste artigo é falar um pouco sobre títulos sustentáveis e sobre as regras que estão previstas no Anexo Complementar X do código.

Títulos sustentáveis

Títulos sustentáveis são instrumentos de dívida utilizados para financiar projetos que geram benefícios ambientais e/ou sociais. Eles podem ser classificados em diferentes categorias, como títulos verdes (focados em projetos ambientais), títulos sociais (focados em projetos sociais) e títulos de sustentabilidade (que combinam ambos os focos). Além disso, existem os títulos vinculados a metas de sustentabilidade, que possuem características financeiras atreladas ao cumprimento de metas de desempenho em sustentabilidade.

O histórico dos títulos sustentáveis remonta ao início dos anos 2000, com a emissão dos primeiros títulos verdes pelo Banco Europeu de Investimento e pelo Banco Mundial. Desde então, o mercado cresceu exponencialmente, impulsionado pela crescente conscientização sobre as questões ambientais e sociais e pela busca por investimentos mais responsáveis. No Brasil, a emissão de títulos sustentáveis também tem crescido, com destaque para os setores de energia renovável, saneamento básico e agronegócio sustentável.

A regulamentação dos títulos sustentáveis é feita por diversas organizações internacionais, como a Associação Internacional de Mercado de Capitais (ICMA, na sigla em inglês), que estabelece os Princípios dos Títulos Verdes, os Princípios dos Títulos Sociais e os Princípios dos Títulos Vinculados à Sustentabilidade. No Brasil, a ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais) também desempenha um papel importante na regulamentação e promoção das melhores práticas em títulos sustentáveis.

ANEXO COMPLEMENTAR X: Regras e Procedimentos para Ofertas Públicas de Títulos Sustentáveis

O Anexo Complementar X da ANBIMA estabelece as regras e procedimentos para a oferta pública de títulos sustentáveis, visando promover as melhores práticas no mercado financeiro brasileiro. Este artigo detalha os principais aspectos deste anexo, abordando seu objetivo, abrangência, princípios e condutas, bem como os documentos necessários para a emissão desses títulos.

Objetivo e Abrangência

Os títulos sustentáveis abrangidos por este anexo incluem:

• Títulos de Uso de Recursos:
  • Títulos Verdes: recursos destinados a projetos com benefícios ambientais.
  • Títulos Sociais: recursos destinados a projetos com benefícios sociais.
  • Títulos de Sustentabilidade: recursos destinados a projetos com benefícios ambientais e sociais.
• Títulos Vinculados a Metas de Sustentabilidade: títulos com metas de desempenho em sustentabilidade.
• Títulos Sustentáveis Híbridos: Títulos que combinam as características dos dois anteriores.

Os valores mobiliários de renda fixa que podem ser classificados como títulos sustentáveis, para fins deste anexo, são:

• Debêntures;
• Notas Comerciais;
• Notas Promissórias;
• Certificados de Recebíveis (CR);
• Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI); e
• Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA).

Princípios e Condutas

As instituições participantes devem seguir princípios éticos e de conduta, garantindo a transparência e a integridade das ofertas. 

É obrigatória a contratação de um provedor de segunda opinião para avaliar a sustentabilidade dos títulos, garantindo a credibilidade das operações.

O parecer de segunda opinião em títulos sustentáveis é uma avaliação independente realizada por uma entidade externa especializada, que analisa a credibilidade e o alinhamento do título com os princípios e critérios de sustentabilidade reconhecidos internacionalmente. Esse parecer tem como objetivo fornecer aos investidores uma garantia adicional de que os recursos captados serão utilizados de forma transparente e eficaz em projetos com impacto positivo no meio ambiente ou na sociedade.

Muitas obrigações não?

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Documentos da Emissão

Os documentos da emissão devem conter informações detalhadas sobre a destinação dos recursos, os impactos ambientais e sociais esperados, e a governança do projeto. Para títulos vinculados a metas de sustentabilidade, é necessário definir claramente as metas, os indicadores de desempenho e os mecanismos de verificação.

• Títulos de Uso de Recursos: É necessário que a documentação contenha a destinação dos recursos de forma clara, os impactos ambientais e sociais quantificáveis, a forma de governança e gestão dos recursos, e a forma de reportar aos investidores o fluxo de recursos da emissão.
• Títulos Vinculados a Metas de Sustentabilidade: É necessário que a documentação contenha as metas de sustentabilidade, os indicadores de desempenho, a forma de calibragem dos indicadores, e a forma que o não cumprimento das metas pode impactar o título, e a forma de reportar aos investidores o cumprimento ou não das metas.
• Títulos Sustentáveis Híbridos: Devem seguir cumulativamente as regras para os dois tipos de títulos.

Considerações Finais

O Anexo Complementar X representa um avanço importante na regulamentação de títulos sustentáveis no Brasil, promovendo a transparência e a credibilidade neste mercado. A adesão a estas regras e procedimentos demonstra o compromisso das instituições com a sustentabilidade, contribuindo para um mercado mais responsável e consciente.

Para mais informações, recomenda-se a consulta ao “Guia para Ofertas de Títulos Sustentáveis da ANBIMA”, disponível no site da associação.